• Conhecer o quadro normativo (direito primário e direito secundário) geral e setorial que regula os auxílios de Estado
• Compreender os fundamentos subjacentes a este regime e a sua articulação com outras áreas do Direito da União
• Compreender a noção e as tipologias de auxílio de Estado a partir dos seus elementos constituintes
• Identificar a existência de medidas que configurem um auxílio de Estado (proibido) tendo por base o enquadramento normativo relevante e sua interpretação e aplicação pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
• Conhecer o procedimento administrativo aplicável à apreciação da existência e compatibilidade de um auxílio de Estado
• Conhecer o processo (contencioso) de reapreciação de um auxílio de Estado; 
• Conhecer as consequências legais decorrentes da adoção de um auxílio de Estado ilegal, em especial a obrigação de recuperação do auxílio.

• Dirigentes em cargos de direção superior
• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
• Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
• Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
• Trabalhadores de carreiras especiais

I. Introdução

1. Evolução e justificação do regime dos auxílios de Estado
2. Articulação do regime dos auxílios de Estado com outras áreas do Direito da União Europeia
3. Enquadramento normativo dos auxílios de Estado:

a) Direito primário

b) Direito secundário (geral e setorial)

II. Dimensão substantiva

1. A qualificação de uma medida como auxílio de Estado: análise dos elementos constitutivos e da sua interpretação pela jurisprudência
2. A compatibilidade de um auxílio de Estado com o Direito da União

III. Dimensão adjetiva

1. Procedimento administrativo
2. Contencioso dos auxílios de Estado
3. Efeitos de um auxílio de Estado ilegal

IV. Conclusão

• Orientação para o Serviço Público
• Negociação e Influência
• Tomada de Decisão
• Análise Crítica e Resolução de Problemas

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