• Compreender os princípios de good governance, de uma perspetiva jurídica, no contexto da administração pública digital
• Reconhecer a importância da inclusão e equidade digital na prestação de serviços públicos à luz do Princípio constitucional da igualdade
• Compreender os desafios legais e éticos relacionados com o processo de datificação na gestão pública
• Adquirir conhecimento sobre as normas relativas à proteção de dados, em especial o Regulamento Geral de proteção de Dados
• Analisar as questões éticas e regulatórias em cibersegurança e suas implicações na administração pública
• Avaliar as principias questões legais e éticas suscitadas pela inteligência artificial na sociedade e no sector público
• Identificar e propor soluções legais para problemas de viés algorítmico e discriminação em sistemas de IA
• Compreender a importância do design ético em sistemas autónomos e sua relação com os princípios orientadores da atividade da administração pública, em particular os princípios da acessibilidade, autonomia e equidade
• Conhecer as implicações legais do regulamento de IA e a forma como se aplica à atividade da administração pública
• Discutir as implicações do uso de dados pessoais pela IA e no treino da IA, sobretudo da perspetiva da proteção de dados
• Discussão de temas práticos no âmbito da turma
• Orientação sobre a preparação de um relatório, com base num caso de estudo que resulte da prática profissional do auditor

• Juristas

1. Enquadramento Ético e Legal da Administração Pública Digital

1.1. Administração Pública Digital e Good Governance

1.2. Inclusão e Equidade Digital

2. Gestão Ética e Responsabilidade de Dados e Cibersegurança

2.1. Privacidade e Datificação

2.2. Gestão e Proteção de Dados

2.3. Regulamentos e Ética em Cibersegurança

3. Questões Éticas e Jurídicas Suscitadas pela IA

3.1. Impacto Social da IA

3.2. Viés algorítmico e discriminação

3.3. Ética e Responsabilidade em Sistemas Autónomos

3.4. Design ético (acessibilidade, autonomia, equidade)

3.5. Regulamento IA

3.6. Utilização de dados na IA

4. Workshop: Discussão Prática de Temas

• Orientação para a Mudança e Inovação
• Orientação para Resultados
• Análise Crítica e Resolução de Problemas

A avaliação será efetuada através de um exame com a duração de 2 horas, no qual será permitido o uso de materiais físicos para consulta, excluindo-se, no entanto, o acesso a recursos online

62 horas de contacto (60h em sessões formativas e 2h para a avaliação). Acrescem 274 horas de trabalho autónomo para consolidação das aprendizagens

1500€

900€ – Financiado pela entidade empregadora ou pelo formando

600€ – Bolsa concedida pelo INA, I. P. no âmbito do PRR

Caso o formando não conclua o curso com sucesso, tem de proceder ao reembolso, ao INA, do valor correspondente à bolsa PRR

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