• Compreender o papel da Constituição da República portuguesa no âmbito do direito à proteção do ambiente
• Conhecer o regime legal de acesso à informação administrativa e ambiental (Lei n.º 26/2016, de 22 agosto, na sua redação atual)
• Analisar a Convenção de Aarhus pela sua importância atual no que respeita ao acesso à informação, à participação do público nos processos de tomada de decisão e ao acesso à justiça, em matéria de ambiente
• Compreender o contributo da Lei de Bases do Clima
• Compreender a importância de integrar a participação ativa das pessoas, nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente
• Explorar as funcionalidades da ferramenta de promoção da participação em consultas públicas – Portal Participa.pt

• Dirigentes e Trabalhadores da carreira geral de técnico superior que exerçam funções em organismos públicos na área do ambiente

1. Enquadramento jurídico nacional

1.1. Constituição da República Portuguesa – artigos 9º e 66º

1.2. Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 68/2021, de 26 agosto)

1.3. Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e o direito de participação procedimental e de ação popular

1.4. Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, define as bases da política de ambiente

2. Acesso à justiça em matéria de ambiente na prática

2.1. A legitimidade e fragilidade processual (cidadãos, organizações de cidadãos, empresas, municípios)

2.2. A causa de pedir:

2.1.1. Acesso à justiça por violação do direito de acesso à informação (enquanto pré-condição da participação)

2.1.2. Acesso à justiça por violação do direito de participação efetiva

2.3. Meios de prova e ónus da prova da (in) efetividade da participação (prazo e modalidades de participação, alternativas em aberto e influência da participação na decisão final)

2.4. Urgência da decisão

3. A participação pública nos processos decisórios, colaborativos e participativos:

3.1. Conceito de Participação Pública efetiva

3.2. Princípios e objetivos

3.3. Tipos de participação pública

4. Instrumentos e mecanismos de Participação Pública em Portugal Enquadramento jurídico internacional: em especial, a Convenção de Aarhus:

4.1. Objetivo

4.2. Pilares: direito à informação, direito à participação e direito à justiça

4.3. Princípios e mecanismos

4.4. Cumprimento da Convenção no contexto socio-económico-político português

5. O Portal Participa.pt enquanto plataforma de Participação Pública eletrónica

• Orientação para a Participação
• Orientação para a Mudança e Inovação
• Orientação para a Colaboração

Sem Avaliação

Inscrição